ASAE INSTAURA 16 PROCESSOS POR INCUMPRIMENTO DA MEDIDA IVA ZERO NO PREÇO DOS BENS ALIMENTARES

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizou, ontem, uma operação de fiscalização, de norte a sul do país, para verificação do cumprimento das disposições legais sobre os bens alimentares isentos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), designadamente no que se refere às medidas fiscais de carácter excecional e temporário, bem como a verificação da afixação de preços no comércio e a informação correta ao consumidor, prevenindo o crime de especulação.

Como balanço da ação, onde estiveram empenhadas 47 brigadas, num total de 94 inspetores, foram fiscalizados 160 operadores económicos tendo sido instaurados 16 processos-crime por especulação de preços associado à violação da aplicação da medida de isenção de IVA em produtos do cabaz alimentar essencial – pão, legumes, carne, pescado, atum, arroz, fruta, azeite e lacticínios.

Foram ainda registados 6 processos-crime por especulação de preços designadamente no que se refere a variações de preço afixado face ao preço disponibilizado ao consumidor, com variações a atingirem os 58%.

No que se refere a ilícitos contraordenações foram detetadas 6 infrações, destacando-se como principais, a falta de afixação de preços, a falta de controlo metrológico e o incumprimento dos requisitos gerais e específicos de higiene, sendo que a maioria dos ilícitos foram praticados em supermercados, minimercados e hipermercados.

A ASAE garante que irá continuar a desenvolver ações de fiscalização, no âmbito das suas competências, em todo o território nacional, em prol de uma sã e leal concorrência entre operadores económicos, na salvaguarda da segurança alimentar e saúde pública dos consumidores.