GOVERNO APROVA POLÍCIA MUNICIPAL EM ALENQUER

O Governo aprovou ontem a criação de uma polícia municipal em Alenquer, concelho do distrito de Lisboa, pretendendo a autarquia ter mais meios de fiscalização para colmatar a escassez de efetivos da GNR.

“Foi aprovada a resolução que ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Alenquer, que aprova a criação e instituição do corpo de Polícia Municipal”, refere o comunicado do Conselho de Ministros de ontem.

O presidente da câmara, Pedro Folgado, justificou à agência Lusa a necessidade de criar a Polícia Municipal dada a falta de efetivos na GNR e as dificuldades na fiscalização do estacionamento na vila.

O autarca disse “ter dúvidas de que este ano consiga implementar” o projeto, apesar de querer “apressar os procedimentos”, uma vez que precisa ainda de recrutar e formar trabalhadores, assim como adquirir equipamentos e encontrar o espaço adequado para este novo serviço.

Em junho de 2022, a Assembleia Municipal de Alenquer aprovou o regulamento de organização e funcionamento da polícia, bem como alterações ao quadro de pessoal, com a criação de 10 novos lugares, um dos quais para o coordenador e nove para agentes da Polícia Municipal.

“Atendendo a que o município de Alenquer tem registado um desenvolvimento significativo, com a complexidade e diversidade de situações que vão da área urbanística ao ambiente e atividades económicas, passando pelo trânsito e segurança pública, pretende-se promover condições de segurança para que os munícipes possam viver num ambiente mais seguro e tranquilo, com reforço do seu bem-estar e melhoria da sua qualidade de vida, através da criação dos serviços de polícia municipal”, é justificado no regulamento.

A Polícia Municipal vai atuar dentro do concelho, em cooperação com as forças de segurança.

Vai ter funções administrativas associadas à fiscalização dos regulamentos municipais, de normas em que os municípios têm competência de fiscalização e de decisões camarárias, nos domínios da edificação e urbanização, parque habitacional, comércio, ruído, saúde pública, circulação rodoviária e estacionamento de veículos, defesa e proteção do ambiente, do património cultural e dos recursos cinegéticos.

Pode também fiscalizar o estacionamento, os transportes urbanos locais e eventos realizados na via pública.

A Polícia Municipal tem ainda competências para entregar suspeitos de crime ou denunciar crimes, no exercício das suas funções, ao órgão de polícia criminal competente, elaborar autos de notícia por contraordenações ou infrações dentro das suas competências ou por acidentes de viação, quando não constituir crime, adotar ações de polícia ambiental e mortuária, promover a desocupação de habitação municipal ocupada abusivamente, detetar e promover a remoção de viaturas abandonadas na via pública, fiscalizar o cumprimento da legislação referente ao ruído, garantir a vigilância de espaços públicos, regular e fiscalizar trânsito rodoviário e pedonal e promover ações de sensibilização.

O projeto tem previsto um investimento de 60 mil euros.