MUNICÍPIO DE SANTARÉM REFORÇA INCENTIVO À COLOCAÇÃO DE ESPLANADAS COM ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS

O Executivo Municipal de Santarém deliberou a continuidade da medida de apoio aos comerciantes, através da isenção de pagamento das taxas, válido por um ano, sobre a ocupação da via pública com esplanadas, abertas ou fechadas, instaladas no concelho de Santarém.

Com esta medida, o Município abdica de uma receita no valor de cerca de 37 mil euros, para apoiar o Comércio Local, conforme se pode observar na Tabela de Taxas, relativo à “ocupação de espaço público, nos artigos 21.º -A, número 1, alínea b), bem como no número 2, alínea b) do mesmo artigo, bem como no artigo 23.º , número 4”.

Nuno Russo, Vereador da Câmara Municipal de Santarém com o Pelouro do Espaço Público, chamou à atenção para o facto da isenção do pagamento de taxas, não significar isenção do licenciamento das respetivas esplanadas. “No âmbito do Regulamento da Publicidade e Ocupação do Espaço Público com Mobiliário Urbano, há um incentivo do Município para a isenção do pagamento de taxas, mas que não isenta os comerciantes de continuarem a fazer o respetivo pedido de licenciamento”, informou.